REsp 1892849 - DECISAO

REsp 1892849 - DECISAO

Havendo obrigação de não fazer reconhecida em sentença que foi descumprida com continuidade de cobranças, a exequente tem o direito de pleitear os valores superstvenientes descontados no cumprimento de sentença originário; quando obrigações de fazer e de pagar derivam de mesmo título, o termo final da obrigação de pagar é o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual a interpretação do título deve considerar pedido, fundamentos e dispositivo em conjunto, nos termos do art. 504, I, CPC e art. 489, §3º, CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequentes: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Interpretação Do Comando Sentencial, Obrigação De Não Fazer, Obrigação De Fazer, Encargos De Serviços De Sistema ESS
Processo Civil Administrativo Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Interpretação Do Comando Sentencial Obrigação De Não Fazer Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autoras

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Limites da coisa julgada no cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de inclusão de cobranças supervenientes no cumprimento de sentença
  3. 3 Interpretação do comando sentencial conforme art. 504, I, CPC e princípio da boa-fé (art. 489, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo obrigação de não fazer reconhecida em sentença que foi descumprida com continuidade de cobranças, a exequente tem o direito de pleitear os valores superstvenientes descontados no cumprimento de sentença originário; quando obrigações de fazer e de pagar derivam de mesmo título, o termo final da obrigação de pagar é o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual a interpretação do título deve considerar pedido, fundamentos e dispositivo em conjunto, nos termos do art. 504, I, CPC e art. 489, §3º, CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.