REsp 2203537 - ACORDAO

REsp 2203537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, não incidem juros de mora sobre a multa diária (astreintes) para evitar bis in idem, e a correção monetária sobre as astreintes deve ter como termo inicial a data do respectivo arbitramento; ademais, a recorrente não demonstrou de forma objetiva a violação dos dispositivos legais apontados, havendo deficiência de fundamentação e limitação à reanálise fática (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Desprovido Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Juros De Mora, Correção Monetária, Bis in Idem
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Juros De Mora Correção Monetária Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Desprovido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre astreintes
  2. 2 Termo inicial para aplicação da correção monetária sobre astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, não incidem juros de mora sobre a multa diária (astreintes) para evitar bis in idem, e a correção monetária sobre as astreintes deve ter como termo inicial a data do respectivo arbitramento; ademais, a recorrente não demonstrou de forma objetiva a violação dos dispositivos legais apontados, havendo deficiência de fundamentação e limitação à reanálise fática (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a redução das astreintes para R$ 78.000,00