AREsp 2839671 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação legal e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, conforme entendimento pacífico do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravado: J L P A (MENOR), representado por B P S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Plano De Saúde
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

J L P A (MENOR), representado por B P S

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de evitar revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Exigência de dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação legal e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, conforme entendimento pacífico do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.