REsp 2228914 - DECISAO

REsp 2228914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284 do STF), e por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do quadro fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem, o que impede a revisão das premissas fáticas que fundamentaram o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: VERA CARDOSO SILVEIRA SANTOS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Princípio Da Especificidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Princípio Da Especificidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VERA CARDOSO SILVEIRA SANTOS

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para cumprimento individual de título executivo formado em ação coletiva
  2. 2 Aplicação do princípio da especificidade entre sindicatos concorrentes
  3. 3 Impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284 do STF), e por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do quadro fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem, o que impede a revisão das premissas fáticas que fundamentaram o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade de justiça.
  • Não conheço do recurso especial.