REsp 2177970 - ACORDAO

REsp 2177970 - ACORDAO

Verificou-se que a existência de autorização para compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 não é incontroversa nos autos e depende de exame de matéria fático-probatória (inclusive da medida cautelar incidental indicada pela parte), circunstância que impede sua apreciação em recurso especial; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, de modo que não há fundamento para reformar a decisão agravada, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Agravado: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices Previstos Nas Leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Segundo Cpc/2015 E Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Aplicabilidade Da Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Previstos Nas Leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993 Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade Segundo Cpc/2015 E Enunciado Administrativo N.3/2016/stj Aplicabilidade Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Existência ou não de autorização no título executivo para compensação
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que a existência de autorização para compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 não é incontroversa nos autos e depende de exame de matéria fático-probatória (inclusive da medida cautelar incidental indicada pela parte), circunstância que impede sua apreciação em recurso especial; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, de modo que não há fundamento para reformar a decisão agravada, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido