AREsp 2958878 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e subsistiam fundamentos não impugnados capazes de manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF). Além disso, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e o sequestro dos valores mensais foram justificados pelo descumprimento da tutela de urgência, pela homologação da prestação de contas por ausência de impugnação e pela inexistência de demonstração do risco que justificasse a exigência de caução.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: autor/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Ativos Financeiros, Caução, Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos, Reexame Fático, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Bloqueio De Ativos Financeiros Caução Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos Reexame Fático Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

autor/exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sequestro de ativos financeiros para custeio de tratamento médico
  2. 2 Necessidade de prestação de caução para liberação de valores bloqueados
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e subsistiam fundamentos não impugnados capazes de manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF). Além disso, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e o sequestro dos valores mensais foram justificados pelo descumprimento da tutela de urgência, pela homologação da prestação de contas por ausência de impugnação e pela inexistência de demonstração do risco que justificasse a exigência de caução.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por origem em decisão interlocutória