REsp 2102105 - ACORDAO

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Porquanto não se mostra incontroversa nos autos a existência de autorização para compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, e tal verificação demanda exame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial, impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para apuração desse ponto, observando-se, ademais, a exigência de admissibilidade prevista no CPC de 2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Recorrida: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices, Reajuste De 28, 86%, Retorno Dos Autos À Origem, Recursos Repetitivos
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Reajuste De 28,86% Retorno Dos Autos À Origem Recursos Repetitivos

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática e probatória
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto não se mostra incontroversa nos autos a existência de autorização para compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, e tal verificação demanda exame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial, impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para apuração desse ponto, observando-se, ademais, a exigência de admissibilidade prevista no CPC de 2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido