AREsp 2984011 - DECISAO

AREsp 2984011 - DECISAO

Parties
Agravante: ANDRÉ VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; Autor Originário: sindicato da categoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Coletivo, Honorários De Sucumbência, Tema 1.142 STF, Preclusão, Coisa Julgada, Sistema De Precatórios, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Título Coletivo Honorários De Sucumbência Tema 1.142 STF Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

ANDRÉ VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Ré

sindicato da categoria

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva
  2. 2 Aplicação do Tema 1.142 do STF e alcance constitucional do art. 100, § 8º da CRFB
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão em embargos de declaração