REsp 2200651 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC; entendeu também que, conforme o estatuto processual e as decisões de origem, compete ao exequente indicar bens à penhora, e que a matéria referente à cooperação processual não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, o que impede a reforma via recurso especial; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÉRGIO MASSARU TAKOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indicação De Bens À Penhora, Cooperação Processual, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Indicação De Bens À Penhora Cooperação Processual Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

SÉRGIO MASSARU TAKOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ônus da parte exequente de indicar bens à penhora
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Alegada omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC; entendeu também que, conforme o estatuto processual e as decisões de origem, compete ao exequente indicar bens à penhora, e que a matéria referente à cooperação processual não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, o que impede a reforma via recurso especial; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de intimação da executada para indicar bens à penhora.