AREsp 2595400 - DECISAO

AREsp 2595400 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia sem omissão; a decisão que rejeitou a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença tem natureza de sentença e, portanto, é impugnável por apelação conforme pacífica jurisprudência do STJ, fazendo incidir a Súmula 83/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados pelas recorrentes, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a fase executiva (sentença ou decisão interlocutória)
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença (apelação ou agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia sem omissão; a decisão que rejeitou a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença tem natureza de sentença e, portanto, é impugnável por apelação conforme pacífica jurisprudência do STJ, fazendo incidir a Súmula 83/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados pelas recorrentes, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Rejeita-se o pedido de condenação das agravantes à multa por litigância de má-fé
  • Publique-se e intime-se