REsp 2072657 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou que o tribunal de origem realize novo julgamento com observância da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF, porquanto a Primeira Seção/Primeira Seção, em Reclamação n. 44.172/RS, reconheceu que os efeitos da decisão em ação coletiva abrangem todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo limitação à lista, e a alegação de incidência da Súmula 7/STJ não se sustenta por tratar-se de revaloração jurídica da matéria.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Recurso Especial, Precedente E Autoridade De Decisão Superior, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Recurso Especial Precedente E Autoridade De Decisão Superior Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF e Reclamação n. 44.172/RS
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou que o tribunal de origem realize novo julgamento com observância da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF, porquanto a Primeira Seção/Primeira Seção, em Reclamação n. 44.172/RS, reconheceu que os efeitos da decisão em ação coletiva abrangem todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo limitação à lista, e a alegação de incidência da Súmula 7/STJ não se sustenta por tratar-se de revaloração jurídica da matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal a quo realize novo julgamento com observância da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF