REsp 2187340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre os limites da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DENILSON CASSIMIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Admissibilidade

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Parties

JOSE DENILSON CASSIMIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada
  2. 2 Incursão no quadro fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre os limites da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.