AREsp 2824521 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022/489 CPC), e porque a pretensão de rediscutir o montante dos lucros cessantes demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022/1022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação ao art. 944 do Código Civil (prova do quantum de lucros cessantes)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022/489 CPC), e porque a pretensão de rediscutir o montante dos lucros cessantes demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.