AREsp 2630006 - DECISAO

AREsp 2630006 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e analítica, a violação de lei federal apontada; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando a impugnação ao cumprimento de sentença não extingue a execução, a decisão é interlocutória e cabível agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configurou erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MAURO SERGIO BEZBORODCO; Exequente/parte Agravada: Condomínio Iramar; Devedor: Fernando Splendore Della Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MAURO SERGIO BEZBORODCO

Agravante

Condomínio Iramar

Exequente/parte Agravada

Fernando Splendore Della Casa

Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de apelação contra decisão proferida em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC para distinguir decisão interlocutória de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e analítica, a violação de lei federal apontada; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando a impugnação ao cumprimento de sentença não extingue a execução, a decisão é interlocutória e cabível agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configurou erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.