AREsp 2718828 - ACORDAO

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A pretensão recursal para reconhecer origem privada e penhorabilidade dos valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a origem pública dos recursos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CEFALEIA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Organização Social, Contrato De Gestão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Organização Social Contrato De Gestão Súmula 7/stj

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Parties

CEFALEIA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Natureza pública e vinculada de verbas repassadas pelo Estado para contrato de gestão e sua impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem ofensa à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A pretensão recursal para reconhecer origem privada e penhorabilidade dos valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a origem pública dos recursos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecido o agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.