AREsp 2977589 - DECISAO

AREsp 2977589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria apontada como omissa, aplicou a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 e concluiu que, embora o crédito tenha natureza alimentar, não se trata de prestação alimentícia; a agravante/exequente não comprovou que a penhora de até 30% do benefício não comprometeria a subsistência da executada, razão pela qual não se verificou omissão e o recurso não merece seguimento.

Parties
Agravante/insurgente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Penhora De Benefício Previdenciário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Privado Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Verba Salarial Penhora De Benefício Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto ao ônus de provar que a quantia constrita impacta a subsistência do executado (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora de percentual de até 30% de verba previdenciária ou salarial
  3. 3 Caracterização do crédito como verba de natureza alimentar ou prestação alimentícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria apontada como omissa, aplicou a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 e concluiu que, embora o crédito tenha natureza alimentar, não se trata de prestação alimentícia; a agravante/exequente não comprovou que a penhora de até 30% do benefício não comprometeria a subsistência da executada, razão pela qual não se verificou omissão e o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC
  • Publique-se