AREsp 2853998 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ e os dispositivos art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Despesas Condominiais, Admissibilidade De Recurso, Súmulas (284/stf; 182/stj)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Admissibilidade De Recurso Súmulas (284/stf; 182/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ e os dispositivos art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais.