AREsp 2995037 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, parte das matérias (art. 202 do CC) não foi prequestionada, nos termos da Súmula 282/STF, e havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 violação à coisa julgada
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, parte das matérias (art. 202 do CC) não foi prequestionada, nos termos da Súmula 282/STF, e havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.