REsp 2178647 - ACORDAO

REsp 2178647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o patrimônio de afetação não se submete à recuperação judicial (art. 31-F da Lei n. 4.591/1964), o reexame de fatos e provas é inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado mostrou-se prejudicado.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Porto Securitizadora S/A e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Patrimônio De Afetação, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Patrimônio De Afetação Recuperação Judicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Porto Securitizadora S/A e Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da recuperação judicial sobre patrimônio de afetação
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o patrimônio de afetação não se submete à recuperação judicial (art. 31-F da Lei n. 4.591/1964), o reexame de fatos e provas é inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno