AREsp 2975977 - DECISAO

AREsp 2975977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que as razões do recurso especial não foram prequestionadas e se limitam a tentar rediscutir o conteúdo do título judicial transitado em julgado (matéria própria da ação rescisória), sem demonstrar vício executório, e porque a ação rescisória não suspende o cumprimento da decisão rescindenda sem tutela provisória, havendo óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo, Art. 1.042 Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo, Art. 1.042 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 141, 142, 492 e 805 do CPC
  2. 2 julgamento extra petita e violação da adstrição e congruência processual
  3. 3 princípio da menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que as razões do recurso especial não foram prequestionadas e se limitam a tentar rediscutir o conteúdo do título judicial transitado em julgado (matéria própria da ação rescisória), sem demonstrar vício executório, e porque a ação rescisória não suspende o cumprimento da decisão rescindenda sem tutela provisória, havendo óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.