AREsp 2824134 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de provas (complexos cálculos contábeis, divergências superiores a R$1.000.000,00), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a corte de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula n. 83), e a conformidade do valor do cumprimento de sentença com o título executivo é matéria de ordem pública passível de verificação e remessa à contadoria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Revisão De Cálculos Pela Contadoria, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ (n.º 7 E N.º 83)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Revisão De Cálculos Pela Contadoria Reexame De Provas Súmulas Do STJ (n.º 7 E N.º 83)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cálculos em cumprimento de sentença mediante remessa à contadoria judicial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o reexame de fatos e provas
  3. 3 Conformidade do valor do cumprimento de sentença com os limites do título executivo como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de provas (complexos cálculos contábeis, divergências superiores a R$1.000.000,00), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a corte de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula n. 83), e a conformidade do valor do cumprimento de sentença com o título executivo é matéria de ordem pública passível de verificação e remessa à contadoria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.