AREsp 2960677 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso eram deficientes quanto à indicação de omissão (incidência da Súmula 284 STF) e porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial a decisão com trânsito em julgado que determinou a desconsideração da personalidade jurídica (incidência da Súmula 283 STF), de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA; Agravante: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI; Agravante: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Omissão Em Acórdão, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 581 STJ, Solidariedade Entre Sócios E Sociedade, Novação, Princípio Par Conditio Creditorum
Empresarial Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Omissão Em Acórdão Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 581 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA

Agravante

JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI

Agravante

RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a dispositivos indicados (art. 1.024 CC; art. 795 NCPC; arts. 6º, 6º-C, 49, 59 e 82-A da Lei 11.101/05)
  2. 2 Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica sobre a solidariedade dos sócios
  3. 3 Aplicabilidade da disciplina da recuperação judicial a créditos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso eram deficientes quanto à indicação de omissão (incidência da Súmula 284 STF) e porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial a decisão com trânsito em julgado que determinou a desconsideração da personalidade jurídica (incidência da Súmula 283 STF), de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido