AREsp 2540951 - ACORDAO

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Inviável alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da alegação de compensação de valores sem exame do substrato fático-probatório, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A.; Agravada: Espólio de Rene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Compensação De Valores, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Compensação De Valores Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante

Espólio de Rene

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de se determinar compensação de valores na fase de cumprimento de sentença sem prova do depósito
  3. 3 Determinação dos critérios de liquidação e cálculo do débito exequendo

Ratio Decidendi

Inviável alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da alegação de compensação de valores sem exame do substrato fático-probatório, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quanto à impossibilidade de compensação na fase de cumprimento de sentença