AREsp 2455471 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava, na prática, o reexame de questões fático‑probatórias e a verificação da identidade entre demandas para efeitos de coisa julgada, providência vedada ao STJ pela missão de uniformizar a interpretação da legislação federal sem reexaminar fatos e provas (art. 105, III, CF; Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a extinção do cumprimento de sentença na ausência de título, diante da desconstituição/modificação do mandado de segurança coletivo que dava suporte à cobrança, conclusão não elidida pelo recorrente.

Parties
Agravante: ANIZ IBRAIM ASEI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANIZ IBRAIM ASEI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Efeito da desconstituição de decisão em mandado de segurança coletivo sobre título executivo utilizado em ação de cobrança
  3. 3 Aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal quanto à função do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial buscava, na prática, o reexame de questões fático‑probatórias e a verificação da identidade entre demandas para efeitos de coisa julgada, providência vedada ao STJ pela missão de uniformizar a interpretação da legislação federal sem reexaminar fatos e provas (art. 105, III, CF; Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a extinção do cumprimento de sentença na ausência de título, diante da desconstituição/modificação do mandado de segurança coletivo que dava suporte à cobrança, conclusão não elidida pelo recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.