AREsp 2730031 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de FÁTIMA demandaria reexame do conjunto fático-probatório — para verificar se a manifestação dos executados configurou anuência inequívoca com os valores — hipótese vedada ao STJ pela Súmula nº 7, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça, que afastou a multa cominatória ao considerar que o prazo judicialmente fixado para cumprimento da obrigação de fazer tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FÁTIMA BARBOSA DA SILVA; Recorrido: MONTGOMERY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: KAZZAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Coisa Julgada, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Contagem De Prazo Em Dias Úteis Coisa Julgada Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FÁTIMA BARBOSA DA SILVA

Recorrente

MONTGOMERY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrido

KAZZAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (deficiência na fundamentação)
  2. 2 Natureza do prazo para cumprimento de obrigação de fazer (processual vs. material) e sua contagem em dias úteis
  3. 3 Alegação de coisa julgada decorrente de suposta anuência da parte executada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de FÁTIMA demandaria reexame do conjunto fático-probatório — para verificar se a manifestação dos executados configurou anuência inequívoca com os valores — hipótese vedada ao STJ pela Súmula nº 7, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça, que afastou a multa cominatória ao considerar que o prazo judicialmente fixado para cumprimento da obrigação de fazer tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial