AREsp 2995495 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual aplicou entendimento consolidado do STJ: os honorários devem incidir sobre o montante efetivamente cobrado na fase de execução e os juros de mora sobre os honorários só se tornam devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou; além disso, o recurso não indicou os dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, e não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC.

Parties
Agravante: RENATA MANCHINI BARBOSA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Juros De Mora Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RENATA MANCHINI BARBOSA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios sobre o valor atualizado do débito
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora sobre honorários (se desde citação ou desde trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual aplicou entendimento consolidado do STJ: os honorários devem incidir sobre o montante efetivamente cobrado na fase de execução e os juros de mora sobre os honorários só se tornam devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou; além disso, o recurso não indicou os dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, e não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Não majorar os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.