AREsp 2957125 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente fez indicação genérica de dispositivos legais sem demonstrar concretamente sua violação (incidência por analogia da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento sobre a meação (Súmula 211 do STJ) e a verificação da alegada ausência de intimação e da necessidade de reavaliação do bem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES GUIOTTI ANDREOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel, Meação Do Cônjuge, Prequestionamento, Intimação, Reexame Fático Probatório, Avaliação Do Bem, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Meação Do Cônjuge Prequestionamento Intimação Reexame Fático Probatório Avaliação Do Bem +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES GUIOTTI ANDREOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 674, I, 790, IV, e 843, §§ 1º e 2º do CPC
  2. 2 Preservação da meação do cônjuge sobre imóvel penhorado
  3. 3 Alegada ausência de intimação do cônjuge para embargar a execução ou exercer direito de preferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente fez indicação genérica de dispositivos legais sem demonstrar concretamente sua violação (incidência por analogia da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento sobre a meação (Súmula 211 do STJ) e a verificação da alegada ausência de intimação e da necessidade de reavaliação do bem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial