REsp 2157579 - ACORDAO

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O recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou nulidade da citação, de modo que o prazo para contestação inicia-se com a intimação da decisão que reconheceu a nulidade; eventual alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (exequente): HOSPITAL SÃO LUCAS S.A.; Executado (recorrido): Edson Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Citação, Termo Inicial Para Apresentação De Contestação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Citação Termo Inicial Para Apresentação De Contestação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SÃO LUCAS S.A.

Recorrente (exequente)

Edson Rodrigues de Souza

Executado (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial para apresentação da contestação quando reconhecida nulidade da citação na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo do executado supre a inexistência ou nulidade da citação
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou nulidade da citação, de modo que o prazo para contestação inicia-se com a intimação da decisão que reconheceu a nulidade; eventual alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.