AREsp 2670038 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal careceu de fundamentação normativa suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da natureza do depósito e da possibilidade de levantamento dos valores, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANE ISABELE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 525, §6º Do Cpc/2015, Depósito Judicial, Efeito Suspensivo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 525, §6º Do Cpc/2015 Depósito Judicial Efeito Suspensivo Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANE ISABELE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza jurídica do depósito judicial e impossibilidade de levantamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal careceu de fundamentação normativa suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da natureza do depósito e da possibilidade de levantamento dos valores, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursais pela falta de fixação na origem.