AREsp 2454270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas — providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção do cumprimento de sentença na desconstituição do mandado de segurança coletivo que dava suporte ao título, matéria cuja apreciação demandaria revolvimento fático-probatório não admitido em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ FIGUEIREDO e OUTROS; Parte Interessada (nos Autos Originais): ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AORRPM); Parte Contrária (nos Autos Originais): FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ FIGUEIREDO e OUTROS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AORRPM)

Parte Interessada (nos Autos Originais)

FAZENDA DO ESTADO

Parte Contrária (nos Autos Originais)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Efeito da desconstituição de decisão proferida em mandado de segurança coletivo sobre ações de cobrança subsequentes
  3. 3 Presença ou ausência de título executivo judicial para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas — providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção do cumprimento de sentença na desconstituição do mandado de segurança coletivo que dava suporte ao título, matéria cuja apreciação demandaria revolvimento fático-probatório não admitido em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno