AREsp 2499915 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os pagamentos invocados ocorreram antes da sentença e não podem ser reconhecidos na fase de cumprimento de sentença (art. 525, §1º, VII, CPC); a alegação de impenhorabilidade falhou por falta de indicação de dispositivo legal federal (Súmula 284/STF); a pretensão de litigância de má-fé não foi levada ao juízo de origem nem impugnada especificamente (Súmula 283/STF); e o reexame de fatos está obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há elementos aptos a infirmar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser provido negativamente.

Parties
Agravante: ARMANDO KRELING; Agravante: NORMA HERMINIA KRELING; Recorrido: ANITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Litigância De Má Fé, Conexão E Apensamento, Precedentes E Súmulas
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Litigância De Má Fé Conexão E Apensamento Precedentes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARMANDO KRELING

Agravante

NORMA HERMINIA KRELING

Agravante

ANITO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o pagamento realizado em outro processo, anterior à sentença, ser considerado para extinguir obrigação em cumprimento de sentença?
  2. 2 São impenhoráveis os valores decorrentes de aposentadoria sem indicação de dispositivo legal específico?
  3. 3 Houve litigância de má-fé por parte do recorrido?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os pagamentos invocados ocorreram antes da sentença e não podem ser reconhecidos na fase de cumprimento de sentença (art. 525, §1º, VII, CPC); a alegação de impenhorabilidade falhou por falta de indicação de dispositivo legal federal (Súmula 284/STF); a pretensão de litigância de má-fé não foi levada ao juízo de origem nem impugnada especificamente (Súmula 283/STF); e o reexame de fatos está obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há elementos aptos a infirmar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser provido negativamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida