AREsp 2846339 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da decisão de prosseguimento da execução, considerando a ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC, a ausência de laudo de avaliação crível dos imóveis ofertados (apenas estimativa unilateral de R$ 14.451.643,20) e a legítima recusa do credor por risco de retardamento ou dificuldade na satisfação do crédito; assim não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: Macife S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indicação De Bens À Penhora, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Indicação De Bens À Penhora Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Macife S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC quanto à penhora (prioridade do dinheiro)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) perante indicação de bens pelo executado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da decisão de prosseguimento da execução, considerando a ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC, a ausência de laudo de avaliação crível dos imóveis ofertados (apenas estimativa unilateral de R$ 14.451.643,20) e a legítima recusa do credor por risco de retardamento ou dificuldade na satisfação do crédito; assim não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.