AREsp 2738729 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou a questão central, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial por força das súmulas do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, a corte de origem concluiu que a decisão de primeiro grau extinguiu a execução, tornando cabível apelação e não agravo de instrumento, e o agravante não juntou precedentes contemporâneos aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos: Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos: Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação Prequestionamento Fungibilidade Recursal Súmulas Do Stj/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento
  2. 2 Natureza da decisão de primeiro grau (extintiva/terminativa) e o recurso adequado (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/356/STF, 83 e 7/STJ e vedação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou a questão central, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial por força das súmulas do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, a corte de origem concluiu que a decisão de primeiro grau extinguiu a execução, tornando cabível apelação e não agravo de instrumento, e o agravante não juntou precedentes contemporâneos aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.