AREsp 2601754 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não usurpou competência do STJ; que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes é medida legítima e proporcional nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, especialmente diante da contumácia do devedor e após tentativas infrutíferas de satisfação do crédito; que o contraditório diferido não viola o devido processo legal; e que o reexame das circunstâncias fático-probatórias atrai o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não conhece.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravado: ADILSON CRISTIANO LANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Contraditório Diferido, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Contraditório Diferido Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

ADILSON CRISTIANO LANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem na análise de admissibilidade
  2. 2 Violação dos arts. 805 e 782, § 3º, do CPC pela inclusão em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade em confronto com a efetividade da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não usurpou competência do STJ; que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes é medida legítima e proporcional nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, especialmente diante da contumácia do devedor e após tentativas infrutíferas de satisfação do crédito; que o contraditório diferido não viola o devido processo legal; e que o reexame das circunstâncias fático-probatórias atrai o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não conhece.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Prevenir as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC