REsp 2225978 - ACORDAO

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O recurso foi provido por entender que a jurisprudência consolidada do STJ protege a moradia da entidade familiar mesmo quando o devedor não reside no imóvel, de modo que o acórdão do Tribunal de origem, ao exigir exclusivamente a residência do devedor sem examinar as demais provas, diverge do entendimento desta Corte; determinou-se o retorno dos autos ao TJRS para reexame das provas quanto à caracterização do bem de família.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO VIRGILI PAVECK (PAULO); Recorrido: IVANIR MARCHESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Lei Nº 8.009/90, Moradia Da Entidade Familiar
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Lei Nº 8.009/90 Moradia Da Entidade Familiar

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO VIRGILI PAVECK (PAULO)

Recorrente

IVANIR MARCHESE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de bem de família quando o imóvel é habitado por integrante da família, ainda que o devedor não resida no imóvel
  2. 2 Necessidade de reexame das provas pelo Tribunal de origem quanto à caracterização do bem de família
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ sobre alcance da Lei nº 8.009/90

Ratio Decidendi

O recurso foi provido por entender que a jurisprudência consolidada do STJ protege a moradia da entidade familiar mesmo quando o devedor não reside no imóvel, de modo que o acórdão do Tribunal de origem, ao exigir exclusivamente a residência do devedor sem examinar as demais provas, diverge do entendimento desta Corte; determinou-se o retorno dos autos ao TJRS para reexame das provas quanto à caracterização do bem de família.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a possibilidade de atribuir a imóvel a natureza de bem de família quando sirva à moradia de entidade familiar, ainda que o devedor não nele resida