AREsp 2193660 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), e porque, na linha da jurisprudência desta Corte, a ausência de notificação da cessão não torna a dívida inexigível nem afasta a possibilidade de cessão superveniente ao título executivo, sendo matéria já acobertada pela coisa julgada imprópria para ser discutida na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: PEDRO FRANCISCO NARCIZO FILHO; Agravante: PEDRO FRANCISCO NARCIZO FILHO - MICROEMPRESA; Agravada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Notificação Da Cessão De Crédito, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Notificação Da Cessão De Crédito Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO FRANCISCO NARCIZO FILHO

Agravante

PEDRO FRANCISCO NARCIZO FILHO - MICROEMPRESA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do cedente para propositura da ação após cessão do crédito
  2. 2 Efeito da ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito
  3. 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada frente a cessão superveniente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), e porque, na linha da jurisprudência desta Corte, a ausência de notificação da cessão não torna a dívida inexigível nem afasta a possibilidade de cessão superveniente ao título executivo, sendo matéria já acobertada pela coisa julgada imprópria para ser discutida na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno