AREsp 2893329 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a parte insurgente não demonstrou o desacerto do acórdão recorrido: a teoria da imprevisão não se aplica ao caso porquanto os efeitos da pandemia atingiram ambas as partes e a obrigação decorre de acordo firmado em 2010; o acordo tratou do adimplemento de dívida anterior e não da venda do imóvel; deve ser observado o laudo imobiliário indicado; e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Teoria Da Imprevisão, Acordo Contratual, Desocupação De Imóvel
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Teoria Da Imprevisão Acordo Contratual Desocupação De Imóvel

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão ao acordo firmado
  2. 2 Possibilidade de cumprimento do acordo e exigibilidade da obrigação
  3. 3 Valor e utilização do laudo imobiliário indicado na ratificação da avença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a parte insurgente não demonstrou o desacerto do acórdão recorrido: a teoria da imprevisão não se aplica ao caso porquanto os efeitos da pandemia atingiram ambas as partes e a obrigação decorre de acordo firmado em 2010; o acordo tratou do adimplemento de dívida anterior e não da venda do imóvel; deve ser observado o laudo imobiliário indicado; e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.