AREsp 2954740 - DECISAO

AREsp 2954740 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram todos os fundamentos suficientes assentados pelo Tribunal de origem, caracterizando falta de delimitação da controvérsia e deficiência de fundamentação, de modo a incidir os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está fundamentado em precedentes do STF que reconhecem a legitimidade concorrente dos municípios para executar o título judicial da ação civil pública, fundamento que não foi impugnado pela parte recorrente.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE NILO PEÇANHA/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, FUNDEF, Legitimidade Ativa Dos Municípios, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença FUNDEF Legitimidade Ativa Dos Municípios Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

MUNICÍPIO DE NILO PEÇANHA/BA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa dos municípios para executar título judicial originado de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram todos os fundamentos suficientes assentados pelo Tribunal de origem, caracterizando falta de delimitação da controvérsia e deficiência de fundamentação, de modo a incidir os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está fundamentado em precedentes do STF que reconhecem a legitimidade concorrente dos municípios para executar o título judicial da ação civil pública, fundamento que não foi impugnado pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se