AREsp 2801315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento de preclusão adotado pelo tribunal de origem; além disso, a discussão sobre a necessidade de liquidação por arbitramento estava preclusa por não ter sido suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença, e a Súmula 344 do STJ estabelece que a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não afronta a coisa julgada.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação do título judicial deveria ser por arbitramento ou se era válida a liquidação por procedimento comum
  2. 2 Se a questão da necessidade de liquidação por arbitramento estava preclusa por não ter sido suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 344 do STJ quanto à liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento de preclusão adotado pelo tribunal de origem; além disso, a discussão sobre a necessidade de liquidação por arbitramento estava preclusa por não ter sido suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença, e a Súmula 344 do STJ estabelece que a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não afronta a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.