REsp 2229390 - DECISAO

REsp 2229390 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a tese firmada no Tema 1.018/STJ é aplicável aos casos de reafirmação da DER e que, no caso, a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com cálculos idênticos entre as partes, não implicou capitalização de juros de mora; os dispositivos invocados pelo INSS não sustentam a tese recursal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 1018/stj, Juros De Mora, SELIC, Capitalização De Juros
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Tema 1018/stj Juros De Mora SELIC Capitalização De Juros

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1018 do STJ em casos de reafirmação da DER
  2. 2 Forma de incidência da SELIC a partir de dezembro de 2021 e ausência de capitalização
  3. 3 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a tese firmada no Tema 1.018/STJ é aplicável aos casos de reafirmação da DER e que, no caso, a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com cálculos idênticos entre as partes, não implicou capitalização de juros de mora; os dispositivos invocados pelo INSS não sustentam a tese recursal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.