REsp 2156791 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que, por analogia à Súmula 283 do STF, não se poderia conhecer do recurso; em especial, não se insurgiu contra o fundamento relativo ao acordo judicial para execução em etapas anuais que influenciou o entendimento de que o prazo prescricional não voltou a fluir.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Associação autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Prescrição, Suspensão Da Execução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Associação autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão executiva
- 2 suspensão da execução por determinação judicial e seus efeitos sobre o prazo prescricional
- 3 incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que, por analogia à Súmula 283 do STF, não se poderia conhecer do recurso; em especial, não se insurgiu contra o fundamento relativo ao acordo judicial para execução em etapas anuais que influenciou o entendimento de que o prazo prescricional não voltou a fluir.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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