REsp 1855774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e os dispositivos legais citados, considera que o espólio responde pelas dívidas do de cujus e que, concluída a partilha, os herdeiros passam a responder pelo passivo até o limite da herança, conferindo-lhes legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ULISSES FAIG BARCOS; Agravante: DANILO FAIG BARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucessão, Responsabilidade Dos Herdeiros, Partilha
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucessão Responsabilidade Dos Herdeiros Partilha

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Parties

ULISSES FAIG BARCOS

Agravante

DANILO FAIG BARCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos herdeiros para integrar o polo passivo do cumprimento de sentença promovido contra o espólio
  2. 2 Limitação da responsabilidade dos herdeiros ao limite da herança
  3. 3 Momento em que o espólio subsiste e efeitos da homologação de partilha sobre a demanda executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e os dispositivos legais citados, considera que o espólio responde pelas dívidas do de cujus e que, concluída a partilha, os herdeiros passam a responder pelo passivo até o limite da herança, conferindo-lhes legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno