AREsp 2555287 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise da alegação de erro material nos cálculos exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não há similitude fática para conhecer o recurso pela alínea c; o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão quanto à matéria.

Parties
Agravante: VALDECIR MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Erro Material (cálculos), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Preclusão Erro Material (cálculos) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VALDECIR MARÇAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Natureza do alegado erro material nos cálculos e sua qualificação como mero erro aritmético ou matéria fático-probatória sujeita a preclusão
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial pela alínea c por ausência de similitude fática entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise da alegação de erro material nos cálculos exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não há similitude fática para conhecer o recurso pela alínea c; o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão quanto à matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.