AREsp 2521211 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e interpretou o título executivo como determinando pagamento dos proventos em 100% da remuneração da ativa; a pretensão do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Interpretação Do Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alcance da coisa julgada e interpretação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e interpretou o título executivo como determinando pagamento dos proventos em 100% da remuneração da ativa; a pretensão do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.