AREsp 2908877 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque acolher a tese da agravante exigiria reexaminar fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria sobre o valor da multa não foi prequestionada na origem, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conexão, Reexame Fático, Multa (astreintes), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Conexão Reexame Fático Multa (astreintes) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de conexão entre processos
  3. 3 Possibilidade de reexame fático em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque acolher a tese da agravante exigiria reexaminar fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria sobre o valor da multa não foi prequestionada na origem, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.