REsp 2155713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões; o recurso especial careceu de indicação dos dispositivos federais violados (incidindo Enunciado 284/STF) e a alteração da premissa sobre a base de cálculo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Nadir de Medeiros Bello e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Ofensa a Dispositivos Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Base De Cálculo Correção Monetária Súmula 7/stj Enunciado 284/stf Ofensa a Dispositivos Processuais

Case Brief

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Parties

Nadir de Medeiros Bello e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência do Enunciado n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal violado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas conforme Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões; o recurso especial careceu de indicação dos dispositivos federais violados (incidindo Enunciado 284/STF) e a alteração da premissa sobre a base de cálculo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido