REsp 2167703 - DECISAO

REsp 2167703 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a análise pretendida exigiria o reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal Regional aplicou corretamente a modulação do Tema 880/STJ, contando-se o prazo prescricional quinquenal a partir de 30/6/2017, razão pela qual o cumprimento de sentença promovido em 25/05/2022 foi tempestivo, e a eventual responsabilidade pela apresentação de fichas financeiras não afasta a aplicação da tese quando o ente público também detinha informações (ex.: recebimento da DIRF pela União).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Maranhão; Executada: União; Terceiro: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Juntada De Fichas Financeiras
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Modulação De Efeitos Tema 880/stj Juntada De Fichas Financeiras

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Maranhão

Exequente

União

Executada

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ sobre o termo inicial da prescrição quinquenal
  2. 2 Responsabilidade pela apresentação de fichas financeiras e documentos para o cálculo do crédito exequendo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a análise pretendida exigiria o reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal Regional aplicou corretamente a modulação do Tema 880/STJ, contando-se o prazo prescricional quinquenal a partir de 30/6/2017, razão pela qual o cumprimento de sentença promovido em 25/05/2022 foi tempestivo, e a eventual responsabilidade pela apresentação de fichas financeiras não afasta a aplicação da tese quando o ente público também detinha informações (ex.: recebimento da DIRF pela União).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.