AREsp 2824177 - DECISAO

AREsp 2824177 - DECISAO

O acórdão do TJSP fundamentou de forma clara a legitimidade passiva da agravante, reconhecendo sua participação no contrato e no acordo homologado; não ocorreu violação do art. 489 do CPC e o pedido de modificação implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor/agravado: CLAUDIMIR TOMAZ DE OLIVEIRA; Agravante/locatária: TALERAN DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Nega Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Despejo Por Falta De Pagamento, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Despejo Por Falta De Pagamento Coisa Julgada Legitimidade Passiva Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

CLAUDIMIR TOMAZ DE OLIVEIRA

Autor/agravado

TALERAN DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/locatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Nega Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade passiva da agravante

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP fundamentou de forma clara a legitimidade passiva da agravante, reconhecendo sua participação no contrato e no acordo homologado; não ocorreu violação do art. 489 do CPC e o pedido de modificação implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial