AREsp 2492642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modulação de efeitos firmada no Tema 880/STJ é aplicável ao caso (decisão transitada em julgado sob o CPC/1973 e dependendo de fornecimento de fichas financeiras), fixando o termo inicial da prescrição em 30/06/2017, de modo que não houve o implemento da prescrição; ademais, reconheceu-se nulidade pela ausência de prévia intimação do Estado sobre novas planilhas, e aplicou-se a fungibilidade recursal para converter apelação em agravo.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Apelados: Autores/Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Modulação De Efeitos, Fungibilidade Recursal, Súmula 150/stf, Tema 880/stj
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Modulação De Efeitos Fungibilidade Recursal Súmula 150/stf Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Autores/Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no Tema 880/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação do ente público sobre juntada extemporânea de planilhas de memória de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modulação de efeitos firmada no Tema 880/STJ é aplicável ao caso (decisão transitada em julgado sob o CPC/1973 e dependendo de fornecimento de fichas financeiras), fixando o termo inicial da prescrição em 30/06/2017, de modo que não houve o implemento da prescrição; ademais, reconheceu-se nulidade pela ausência de prévia intimação do Estado sobre novas planilhas, e aplicou-se a fungibilidade recursal para converter apelação em agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial