AREsp 2898121 - ACORDAO

AREsp 2898121 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que não houve intimação dos executados para pagamento do débito, razão pela qual não há mora apta a justificar a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios, e que a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO ESTEVAM NARENTE; Executado: BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Desprovimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Para Pagamento, Multa, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Para Pagamento Multa Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ESTEVAM NARENTE

Agravante

BRADESCO S. A.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Desprovimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência do depósito realizado antes da intimação para cumprimento de sentença justifica a incidência de multa e honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 526, § 2º, do CPC
  3. 3 Cabimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que não houve intimação dos executados para pagamento do débito, razão pela qual não há mora apta a justificar a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios, e que a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada